• Jandrey Schmidt

Por que a LGPD é importante?

Atualizado: 29 de Ago de 2019


Que a Lei Geral de Proteção de Dados terá um grande impacto no cenário brasileiro, todos estamos cansados de saber mas por que ela foi criada nem todos sabem, afinal, qual a importância dela?





Vamos começar pela Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que é uma organização internacional de 36 países que aceitam os princípios da democracia representativa e da economia de mercado, que procura fornecer uma plataforma para comparar políticas econômicas, solucionar problemas comuns e coordenar políticas domésticas e internacionais.


Pois bem, qual a relação?


Para que um país possa entrar nessa organização, ele necessita cumprir alguns requisitos, e uma regulamentação geral para a privacidade de dados é um dos requisitos mínimos, e é claro que ela deve ser rigorosamente fiscalizada para que isso seja considerado.

Se isso não fosse suficiente para essa lei ser importante, após 20 anos de negociações o acordo de livre comércio entre a Europa e o Mercosul foi assinado, o acordo permitirá que a maior parte dos produtos seja comercializada entre os blocos com tarifa zero, e um dos requisitos desse acordo, também foi uma regulamentação sobre a privacidade de dados, como vocês devem saber, a Europa já possui uma regulamentação continental em vigor, a GDPR.


Fora essas situações, a Lei 13853 que provém o texto final a lei 13709 adiciona também o governo federal, os governos estaduais e todos os municípios como fiscalizadores da regulamentação, lembrando que a lei 13709 já adicionava todas as agências reguladoras e órgãos de defesa do consumidor como agentes fiscalizadores da lei.

Além disso, leia o primeiro artigo da lei 13.787 que regulamenta os prontuários médicos:


"Art. 1º A digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente são regidas por esta Lei e pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018."

Preciso dizer algo?


Caso você ainda não esteja convencido, veja 3 situações onde empresas foram multadas por não estarem adequadas ao marco civil da internet que teve uma maior atenção das autoridades e agências reguladoras após o sancionamento da Lei 13709.


1- Netshoes: Link da matéria


2- Drograias Araújo: Link da matéria


3- Cyrela: Link da matéria


O interessante é que na matéria da Cyrela, já se menciona os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados como base para aplicação da multa.

Então, além de toda a importância que essa regulamentação traz consigo, todo o respaldo pelos acordos internacionais realizados, ela se mostra já como balizador de novas leis e mostra ainda que já existe uma grande preocupação quanto as normas que ela nos traz, sendo assim, uma fiscalização rigorosa será o mínimo que acontecerá, fora outros fatores que já citei em outros artigos. Não perca tempo, adeque-se!


44 visualizações

Posts recentes

Ver tudo

DPO não é Coach.

Já faz algum tempo que penso em escrever esse artigo mas vou adiando, adiando... A ideia desse artigo é apresentar à você, com fatos e exemplos o que a Europa viveu com a GDPR (General Data Protection

©2017 by Helpweb Brasil